Termos de uso

O SPDA Check é um serviço de software oferecido pela JPM Engenharia de Incêndio, acessível em www.spdacheck.com.br. O contato para qualquer assunto relativo a estes termos é suporte@spdacheck.com.br.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

A conta é pessoal e identificada por um e-mail. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na conta. Informe dados verdadeiros: o memorial gerado leva a identificação que você preencher.

Contas podem ser bloqueadas em caso de uso fraudulento, tentativa de burlar os limites do plano ou contestação indevida de cobrança. O bloqueio não apaga seu histórico.

O SPDA Check executa o cálculo de risco e o dimensionamento previstos na ABNT NBR 5419 a partir dos dados que você informa, e produz um memorial de cálculo com esses resultados.

A responsabilidade técnica é integralmente sua. O SPDA Check é ferramenta de apoio à decisão. A conferência dos dados de entrada, o levantamento em campo, as decisões de projeto, a adequação do resultado ao caso concreto e a Anotação de Responsabilidade Técnica são do profissional habilitado que assina o projeto. Nenhum resultado produzido aqui substitui o julgamento técnico de quem assina.

O serviço não fornece projeto executivo, detalhamento, pranchas, lista de materiais nem laudo de inspeção.

O plano gratuito dá acesso ao cálculo completo e à leitura do memorial na tela, sem prazo e sem custo. O plano Pro, por R$ 49,00 por mês, acrescenta o download e a impressão do memorial em PDF, a personalização com a sua logo e a emissão ilimitada.

O pagamento é processado pela Kiwify, por cartão de crédito, com renovação automática mensal até que você cancele. Não temos acesso aos dados do seu cartão em momento algum.

A liberação do plano acontece pelo e-mail da conta. Se você pagar com um e-mail diferente do cadastrado, o acesso não é liberado automaticamente — escreva para suporte@spdacheck.com.br que ajustamos manualmente.

Preços podem mudar. Alteração de preço só vale para os ciclos seguintes e é avisada com antecedência mínima de 30 dias; você pode cancelar antes que ela passe a valer.

A assinatura ativa emite memoriais ilimitados, sem teto e sem janela inicial — desde a primeira emissão.

Uma única exceção, e ela não alcança quem nunca reverteu um pagamento: conta que já teve pagamento revertido e volta a assinar não emite enquanto a garantia da nova assinatura estiver correndo — só depois dela. Conta com chargeback fica bloqueada.

Sete dias corridos. A contratação é feita fora do estabelecimento comercial, então vale o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação e receber de volta o valor pago, sem precisar justificar.

Este é um direito seu previsto em lei. Não o reduzimos nem o condicionamos a nada.

O pedido pode ser feito pela plataforma de pagamento onde a compra foi realizada ou escrevendo para suporte@spdacheck.com.br. A devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento.

Os memoriais já emitidos continuam seus. O reembolso encerra a assinatura e devolve o dinheiro; não desfaz o trabalho que você entregou ao seu cliente nem apaga os documentos da sua conta.

Não há fidelidade nem multa. Você cancela quando quiser, pela mesma plataforma em que assinou. Ao cancelar, a conta volta ao plano gratuito: o cálculo e a leitura do memorial na tela continuam disponíveis, e o download e a impressão deixam de estar.

Você também pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento, escrevendo para suporte@spdacheck.com.br. Ver a política de privacidade para o que acontece com os dados.

Você pode usar o SPDA Check profissionalmente, em quantos projetos quiser, e usar os memoriais gerados nos seus trabalhos, inclusive entregando-os a clientes.

Não é permitido:

• —compartilhar a conta com terceiros ou revender o acesso ao serviço;
• —contornar, tentar contornar ou auxiliar a contornar os limites do plano, inclusive extraindo o documento por meios não previstos na interface;
• —automatizar o uso em volume que prejudique a estabilidade do serviço para os demais;
• —copiar, descompilar ou reproduzir o software para criar produto concorrente.

O software, a marca SPDA Check, a interface e a implementação dos cálculos são de titularidade da JPM Engenharia de Incêndio. As normas técnicas citadas pertencem à ABNT e não são reproduzidas integralmente pelo serviço.

Os dados que você insere e os memoriais gerados são seus. Não reivindicamos direito sobre eles nem os utilizamos para outro fim que não operar o serviço para você.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O serviço evolui: funcionalidades podem ser acrescentadas, modificadas ou descontinuadas. Mudança que reduza de forma relevante o que o seu plano entrega é avisada com antecedência, e você pode cancelar sem custo.

Quando a NBR 5419 for revisada, os cálculos são atualizados para a versão vigente. Memoriais emitidos antes da atualização continuam refletindo a norma vigente na data de emissão, que consta do próprio documento.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da JPM Engenharia de Incêndio por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por decisões de projeto, por erro nos dados informados, por resultado decorrente de dado incorreto, nem pelas consequências do uso do memorial — que é assinado por profissional habilitado, conforme o item 3.

Estes termos podem ser alterados. A data de vigência no topo da página sempre indica a versão em uso, e alteração relevante é comunicada por e-mail com antecedência. Continuar usando o serviço depois da vigência significa concordar com a nova versão.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, conforme o Código de Defesa do Consumidor.